segunda-feira, 23 de maio de 2011

Carta de Aldo Rebelo a Dilma sobre mudanças no código florestal.

Excelentíssima presidente Dilma Rousseff,




Diante da iminente votação do novo Código Florestal, e na condição de relator do projeto na Câmara dos Deputados, sinto-me no dever de prestar breves esclarecimentos sobre o assunto no sentido de ajudá-la na compreensão dos aspectos aparentemente polêmicos da matéria em discussão.



Os adversários da atualização do Código insistem na patranha de que meu relatório “anistia” desmatadores. A verdade é que a “anistia” existente e que está em vigor é a assinada pelo ministro Carlos Minc e pelo presidente Lula em junho de 2008 e renovada em dezembro de 2009, no Decreto 7.029/09.



O presidente e o ministro perceberam que quase 100% dos 5 milhões e 200 mil agricultores, 4 milhões e 300 mil deles pequenos proprietários, não teriam como cumprir a legislação alterada por força de medidas provisórias nunca votadas no Congresso, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções absurdas do Conama.



Transcrevo a seguir o Artigo 6º do decreto em vigor e que expira em 11 de junho:



1) O decreto suspende a aplicação das multas relativas a APP e RL



§ 1º. A partir da data de adesão ao “Programa Mais Ambiente”, o proprietário ou possuidor não será autuado com base nos arts. 43, 48, 51 e 55 do Decreto nº 6.514, de 2008, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de publicação deste Decreto e que cumpra as obrigações previstas no Termo de Adesão e Compromisso.



Importante destacar que os artigos mencionados tratam dos crimes de destruição e danificação de florestas e vegetação nativa em Área de Preservação Permanente — APP (43) ou de impedir e dificultar regeneração de vegetação nativa (48), e em Reserva Legal (art. 48, art. 51, art. 55), que não seriam mais autuados ou seja, suspendendo na prática a lei de crimes ambientais.



2) O decreto suspende as multas já lavradas:



§ 2º A adesão ao “Programa Mais Ambiente” suspenderá a cobrança das multas aplicadas em decorrência das infrações aos dispositivos referidos no § 1º, exceto nos casos de processos com julgamento definitivo na esfera administrativa.



O Programa Mais Ambiente suspende multas já aplicadas para todos os que a ele aderirem.



3) Cumpridas as exigências do Programa, as multas aplicadas não serão cobradas:



§ 3º Cumprido integralmente o Termo de Adesão e Compromisso nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas em decorrência das infrações a que se refere o § 1º serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.



Eis a “anistia” em sua plenitude. As aspas são apenas para contestar o conceito, pois de “anistia” não se trata, uma vez que não há perdão mas apenas permuta entre a infração cometida e compromisso da regularização dos proprietários.



O que proponho em meu relatório tem o exato conteúdo do decreto em vigor:



Art. 33º.



§ 4º. Durante o prazo a que se refere o §2º e enquanto estiver sendo cumprindo o Termo de Adesão e Compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito, nos termos do regulamento.



§ 5º Cumpridas as obrigações estabelecidas no Programa de Regularização Ambiental ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas, referidas neste artigo, serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, legitimando as áreas que remanesceram ocupadas com atividades agrossivopastoris, regularizando seu uso como área rural consolidada para todos os fins.



Art. 34º. A assinatura de Termo de Adesão e Compromisso para regularização do imóvel ou posse rural junto ao órgão ambiental competente, mencionado no art. 33, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, enquanto este estiver sendo cumprido.



§1º A prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva.



§2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta lei.



É evidente que não há “anistia”, mas a interrupção da prescrição das multas até a adequação dos agricultores aos dispositivos da legislação. O que se busca é estimular a regularização ambiental da agricultura em lugar da solução ineficaz das multas e autuações.



Quanto à consolidação das atividades em Áreas de Preservação Permanente é de se destacar tratar-se de cultivos e pastoreio centenários de pequenas propriedades que não podem ser removidos como se erva daninha fossem. A recuperação de APPs, tanto as de topo de morro, encostas ou margem de rio deve considerar a existência do homem, de sua família, de sua sobrevivência, o que parece não estar presente na preocupação do ambientalismo neomalthusiano.



Confio na Vossa sensibilidade de chefe da Nação para arbitrar com equilíbrio e espírito humanitário a necessidade de combinar preservação ambiental e interesses da agricultura e do povo brasileiro. ONGs internacionais para cá despachadas pelos países ricos e sua agricultura subsidiada pressionam para decidir os rumos do nosso País. Eles já quebraram a agricultura africana e mexicana, com as consequências sociais visíveis. Não podemos permitir que o mesmo aconteça no Brasil. Termino relembrando o Padre Vieira quando alertou em um dos seus sermões: “Não vêm cá buscar nosso bem, vêm buscar nossos bens.”



Com apreço e admiração



Aldo Rebelo



O ILEGAL E O IMORAL


Por Laerte Braga

Não tenho a menor simpatia pelo ministro chefe do Gabinete Civil Antônio Palloci. A rigor, pela maioria dos ministros do governo Dilma Roussef. Não entra em minha cabeça como é possível substituir o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, num ministério de grande importância, a Secretaria Nacional de Assuntos Estratégicos, por um político que não conhece bússola ainda, mas sabe o caminho das pedras de fraudes, etc, Moreira Franco.

São fatos inexplicáveis por conta das alianças políticas que marcam o clube de amigos e inimigos cordiais que controla o Estado brasileiro.

A “consultoria” prestada pelo ministro Antônio Palloci a várias empresas não tem nada de ilegal. Tem sim de imoral. A lei no Brasil exclui esse tipo de “crime” do seu leque de sanções. A filha de José Serra se valeu disso para ficar milionária, óbvio, laranja dos negócios do pai. FHC presta consultoria informal a investidores norte-americanos e fica tudo do mesmo tamanho. Aécio Neves através de laranjas também não faz outra coisa que não representar empresas. Fez isso em seus oito aos de governador de Minas, seja agora no Senado, quando tenta construir sua candidatura a presidente da República.

Por pertencer, ser um dos homens da cúpula, do partido paladino da moral e dos bons costumes, não tem justificativa o procedimento de Palloci.

Se a todo esse modelo político e econômico juntarmos o Poder Judiciário e encontrarmos Gilmar Mendes ministro do STF – Supremo Tribunal Federal, aí temos como que um painel completo do poder no País, o real poder e a percepção que a democracia brasileira está restrita a grupos que de forma cordial – às vezes nem tanto – se batem pelo controle do Estado e acabam, como conseqüência da chamada correlação de forças e das conveniências, repartindo esse mesmo Estado.

A denúncia contra o ministro chefe do Gabinete Civil partiu de setores latifúndio, contrariados com as mudanças que o Governo Federal pretendia e pretende (pelo menos até agora) no Código Florestal. Não existe no Brasil, dentre todas as variedades de malfeitores, nada pior que o latifúndio. Não é só um setor atrasado, tacanho, bisonho, é podre, venal e não tem nada a ver com os interesses nacionais, que dirá do povo brasileiro.

Um latifundiário, sem exceção, é o que há de mais perverso e nocivo ao Brasil e aos brasileiros.

Mas nem isso justifica a ação de “consultor” do ministro Palloci, como de outras lideranças nacionais do PT ou partidos, quaisquer que sejam, inclusive aquelas que pensam que estão vivas sem perceber que morreram faz tempo, mas insistem em empestear o ar político com suas presenças sinistras. A dificuldade de soltar uma parte, ou alça, da grande mala pública.

Os políticos de um modo geral apresentam a reforma política como a grande catapulta que vai acabar com determinados gargalos em nossa “democracia”. Na prática procuram formas de mudar sem mexer em nada e mantendo intocados privilégios.

São como que grandes castelos de senhores dos “negócios” e do lado de fora o povo. A mídia cumpre o papel de manter esse povo alheio às realidades e em caso de emergência as PMs prendem, arrebentam, no melhor estilo da ditadura militar. Prendem, arrebentam e matam se preciso for. Ou às vezes nem se preciso for. A barbárie faz parte dessas corporações.

Ao cingir a reforma política ao modelo de escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores e colocar um salamaleque aqui outro ali, é como dar uma pintura em casa velha. A casa continua sendo a mesma.

Figuras execráveis como o presidente do Senado José Sarney vão permanecer intocados, protegidos pela lei, participando do ato de beatificação de irmã Dulce com cara de compungidos e devotos. Um escárnio sem tamanho.

Reforma política passa por uma Assembléia Nacional Constituinte. Não a tivemos e nossa Constituição é como um ornitorrinco, um ser incompleto. Produto de um tempo em que se começava a respirar um ar diferente daquele da ditadura militar, mas o cutelo e o tacão nazi/fascista dos militares continuava à espreita tutelando e definindo limites em questões de relevo.

Não é uma decisão que possa ser tomada pelas cúpulas partidárias, em acordo com interesses de bancos, grandes empresas e latifúndio, num contexto de uma ordem econômica mundial que escraviza nações, dissolve-as em meio ao processo neoliberal.

O assunto não se esgota em lista fechada, lista aberta. É muito amplo.

Um debate que inclua o povo através da chamada sociedade civil organizada (eles pensam que ela começa e se esgota na FIESP, no latifúndio, os semelhantes e similares), os movimentos populares, não existiu ainda. A verdadeira extensão do financiamento público de campanha tem sido distorcida pela mídia privada em defesa dos olhos grandes dos donos.

A questão do Judiciário, um nó no processo democrático, é outro ponto que passa ao largo, mesmo quando os tribunais superiores se adéquam à ordem internacional e passam a interpretar as querelas que lhes são submetidas segundo a ótica dessa ordem econômica e política do neoliberalismo.

Um conceito democrático de reforma política inclui esse debate.

Temas essenciais que mexem com a vida do brasileiro e dizem respeito ao futuro do País passam, necessariamente, por aprovação popular ou não.

Reforma política sem um amplo debate em torno do seu significado e alcance é aplicação de cosméticos de segunda categoria ao processo político brasileiro.

O cidadão continua à margem.

Nos protestos populares na Espanha – começam a chegar à Europa, especificamente à Comunidade Européia, na percepção que aquela parte do mundo virou colônia, base militar do conglomerado EUA/ISRAEL TERRORISMO S/A – a ministra da Defesa declarou à imprensa que “algumas reivindicações populares são aceitáveis e até aplicáveis”. Mas não discute, por exemplo, ordens vindas de Washington.

Ou seja, fala como se o poder, o Estado fosse propriedade de um grupo – acaba sendo – que define o que pode e o que não pode, deve ou não deve, a partir de seus interesses e magras concessões ao povo, com o objetivo de manter intocados os privilégios.

O que o povo pensa e quer é descartável.

Ou o que o povo não sabe e não pode saber, a mídia joga no lixo, na cesta de informações indesejadas, cumprindo seu papel de braço desse poder real, as elites políticas e econômicas.

No mundo de hoje, desde o primeiro dia do governo FHC, ou melhor, desde primeiro de abril de 1964, o Brasil é parte do processo de recolonização de países como o nosso.

As consultorias de Palloci se deram dentro da lei, lei feita segundo as conveniências dos que detêm quinhões do clube de amigos e inimigos cordiais (daí o “apoio” de Serra e Aécio ao ministro. Eles complementam suas “rendas” com esse tipo de atividade), num modelo falido em todos os sentidos e que não tem de democracia nada mais que a fachada, pois o povo é o grande ausente das decisões que lhe dizem respeito, o mesmo que em última instância paga a conta.

E não se trata de pagamento só em termos financeiros. É um custo muito maior, diz respeito à própria sobrevivência do ser humano como tal. O que fazem é como pegar o povo e atirar na cesta de lixo, até a eleição seguinte, quando ludibriar o povo num sistema político viciado e podre, torna-se uma obsessão, já que representa manter o controle dos “negócios”.

É por isso que cada vez mais PT (pela sua cúpula) e PSDB são irmãos siameses embora se arranhem em determinados momentos.  

E continuam decidindo a partir dos seus núcleos paulistas esquecidos que existem mais vinte e seis estados no Brasil.