terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Campanha de prevenção da AIDS: governo não é para ser homem-bomba de vanguardismos






Vejo no Viomundo críticas sobre a campanha do Ministério da Saúde para prevenção da AIDS para o Carnaval 2012.

O blog diz "O obscurantismo vence a saúde pública", porque apenas um anúncio de caráter informativo, sem ousadia, vai ao ar na TV aberta (acima).

Só dá para concordar que a propaganda poderia ser melhor, mais criativa. Fora isso, a propaganda governamental na TV aberta, neste assunto, deve ser mais informativa mesmo.

Da mesma forma que o governo não faz propaganda institucional recomendando retiro espiritual no carnaval, não é necessário fazer propagandas consideradas agressivas que soariam como recomendação a determinadas comportamentos nos costumes, ditos liberais.

A TV aberta tem todo tipo de público, com variados valores, e tem audiência infantil também. O governo é de todos.

Se o Estado deve ser laico, também não deve se meter a doutrinar nem para um lado nem para outro, nos mais diversos costumes sociais familiares e individuais vigentes.

Da mesma forma que cada cidadão pode escolher sua religião, também pode escolher que comportamento de vida deseja seguir, sem que para isso seja necessário impor aos outros, e muito menos sob dirigismo estatal.

A função da campanha do Ministério da Saúde é evitar o contágio através de doenças sexualmente transmissíveis, e não doutrinar comportamentos.

Governo não é homem-bomba

Críticas como estas, apesar de ter fundo bem-intencionado visando combater preconceitos e intolerância, acabam por ser contra-producentes, por desviarem o foco da questão.

A evolução dos costumes acontece na sociedade ao longo do tempo, desde o modo de vestir até as formas de relacionamento, e é na sociedade que se deve travar estes debates, quando há.

Não cabe a determinados grupos em conflito nos valores, quererem usar governo como bucha de canhão e instrumento de vanguardismos para quebrar tabus.

Para citar um exemplo, se até a TV Globo diz que o público ainda não está preparado para aceitar o beijo gay em novela (a Record, então nem se fala), não cabe a uma propaganda institucional do governo (que é de todos) romper esses tabus.

Metaforicamente, é como querer fazer um ministro ou presidenta de homem-bomba, para explodir o grupo antagônico (e se explodir junto), em vez debater diretamente com o outro lado no seio da sociedade.

Em tempo: No canal do Ministério da Saúde, no Youtube, tem diversos outros vídeos disponíveis para redes sociais.
http://osamigosdopresidentelula.blogspot.com/2012/02/campanha-de-prevencao-da-aids-governo.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+blogspot%2FEemp+%28Os+Amigos+do+Presidente+Lula%29

Leia este post e pelo amor de Deus me diga se dá para confiar na justiça


O grileiro venceu, Lúcio Flávio Pinto terá de indenizar herdeiros

da jornalista e historiadora Rose Silveira, por e-mail
Caros,
Em solidariedade ao jornalista Lúcio Flávio Pinto, encaminho-lhes a Nota ao Público que ele divulgou há pouco assumindo a decisão de não recorrer da sentença indenizatória que lhe foi imputada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará em 2006 e que agora, depois de o jornalista ter recurso especial negado pelo STJ, deverá ser executada. Amigos e leitores de Lúcio Flávio Pinto, que edita sozinho o Jornal Pessoal há 25 anos, decidiram apoiar a campanha de arrecadação de fundos para que Lúcio Flávio possa indenizar os herdeiros do empresário Cecílio do Rego Almeida, falecido em 2008 e que figurava no “Livro Branco” da grilagem de terras do Governo Federal. O empresário moveu ação contra Lúcio Flávio, quando este o denunciou no Jornal Pessoal. A indenização em 2006 era de R$ 8 mil, mas o valor atualizado só será conhecido quando o TJE-PA mandar executar a sentença.
Para quem quiser e puder colaborar, aqui vai a conta: Banco do Brasil, agência 3024-4, conta-poupança 22.108-2, em nome de Pedro Carlos de Faria Pinto, irmão do jornalista e administrador desse fundo.
Informações atualizadas sobre a questão podem ser acessadas na página “Pessoal do Lúcio Flávio Pinto”, no Facebook.
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NOTA AO PÚBLICO
CONTRA A INJUSTIÇA
No dia 7 o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, decidiu negar seguimento ao recurso especial que interpus contra decisão da justiça do Pará. Nos dois graus de jurisdição (no juízo singular e no tribunal), o judiciário paraense me condenou a indenizar o empresário Cecílio do Rego Almeida por dano moral.
O dono da Construtora C. R. Almeida, uma das maiores empreiteiras do país, se disse ofendido porque o chamei de “pirata fundiário”, embora ele tenha se apossado de uma área de quase cinco milhões de hectares no vale do rio Xingu, no Pará. A justiça federal de 1ª instância anulou os registros imobiliários dessas terras, por pertencerem ao patrimônio público.
O presidente do STJ não recebeu meu recurso “em razão da deficiente formação do instrumento; falta cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, do inteiro teor do acórdão proferido nos embargos de declaração e do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos”. Ou seja: o agravo de instrumento não foi recebido na instância superior por falhas formais na juntada dos documentos que teriam que acompanhar o recurso especial.
O despacho foi publicado no Diário Oficial eletrônico do STJ no dia 13. A partir daí eu teria prazo de 15 dias para entrar com um recurso contra o ato do ministro. Ou então através de uma ação rescisória. O artigo 458 do Código de Processo Civil a prevê nos seguintes casos:
“Se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar literal disposição de lei; se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal, ou seja, provada na própria ação rescisória; depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa”.
Como o ministro do STJ negou seguimento ao agravo, a corte não pode apreciar o mérito do recurso especial. A única sentença de mérito foi a anterior, do Tribunal de Justiça do Estado, que confirmou minha condenação, imposta pelo juiz substituto (não o titular, portanto, que exerceu a jurisdição por um único dia) de uma das varas cíveis do fórum de Belém. Com a ação, o processo seria reapreciado.
Advogados que consultei me recomendaram esse caminho, muito trilhado em tais circunstâncias. Mas eu teria que me submeter outra vez a um tribunal no qual não tenho mais fé alguma. É certo que nele labutam magistrados e funcionários honestos, sérios e competentes. Também é fato que alguns dos magistrados que agiram de má fé contra mim já foram aposentados, com direito a um fare niente bem remunerado – e ao qual não fizeram jus.
Mas também é verdade que, na linha de frente e agindo poderosamente nos bastidores, um grupo de personagens (para não reduzi-lo a uma única figura fundamental) continua disposto a manter a condenação, alcançada a tanto custo, depois de uma resistência extensa e intensa da minha parte.
Esse grupo (e, sobretudo, esse líder) tem conseguido se impor aos demais de várias maneiras, ora pela concessão de prêmios e privilégios ora pela pressão e coação. Seu objetivo é me destruir. Tive a audácia de contrariar seus propósitos e denunciar algumas de suas manobras, como continuo a fazer, inclusive na edição do meu Jornal Pessoal que irá amanhã às ruas.
A matéria de capa denuncia a promoção ao desembargo de uma juíza, Vera Souza, que, com o concurso de uma já desembargadora, Marneide Merabet, ia possibilitar que uma quadrilha de fraudadores roubasse 2,3 bilhões de reais da agência central de Belém do Banco do Brasil.
A mesma quadrilha tentou, sem sucesso, aplicar o golpe em Maceió, Florianópolis e Brasília. Foi rechaçada pelas justiças locais. Em Belém encontrou abrigo certo. Afinal, também não foi promovida ao topo da carreira uma juíza, Maria Edwiges de Miranda Lobato, que mandou soltar o maior traficante de drogas do Norte e Nordeste do país. O ato foi revisto, mas a polícia não conseguiu mais colocar as mãos no bandido e no seu guarda-costas. Punida com mera nota de censura reservada, a magistrada logo em seguida subiu ao tribunal.
Foi esse o tribunal que teve todas as oportunidades de reformar a iníqua, imoral e ilegal sentença dada contra mim por um juiz que só atuou na vara por um dia, só mandou buscar um processo (o meu), processo esse que não estava pronto para ser sentenciado (nem todo numerado se achava), levou os autos por sua casa no fim de semana e só o devolveu na terça-feira, sem se importar com o fato de que a titular da vara (que ainda apreciava a questão) havia retornado na véspera, deixando-o sem autoridade jurisdicional sobre o feito. Para camuflar a fraude, datou sua sentença, de quatro laudas, em um processo com mais de 400 folhas, com data retroativa à sexta-feira, quatro dias antes. Mas não pôde modificar o registro do computador, que comprovou a manobra.
De posse de todos os documentos atestando os fatos, pedi à Corregedoria de Justiça a instauração de inquérito contra o juiz Amílcar Bezerra. A relatora, desembargadora Carmencim Cavalcante, acolheu meu pedido. Mas seus pares do Conselho da Magistratura o rejeitaram. Eis um caso a fortalecer as razões da Corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, contra o corporativismo, que protege os bandidos de toga.
Apelei para o tribunal, com farta documentação negando a existência do ilícito, já que a grilagem de terras não só foi provada como o próprio judiciário paraense demitira, por justa causa, os serventuários de justiça que dela foram cúmplices no cartório de Altamira. O escândalo se tornara internacional e, por serem federais partes das terras usurpadas, o interesse da União deslocou o feito para a justiça federal, que acolheu as razões do Ministério Público Federal e anulou os registros fraudulentos no cartório de Altamira, decisão ainda pendente de recurso.
O grileiro morreu em maio de 2008. Nesse momento, vários dos meus recursos, que esgotavam os instrumentos de defesa do Código de Processo Civil, estavam sendo sucessivamente rejeitados. Mas ninguém se habilitou a substituir C. R. Almeida. Nem herdeiros nem sucessores. Sua advogada continuou a funcionar no processo, embora a morte do cliente cesse a vigência do contrato com o patrono. E assim se passaram dois anos sem qualquer manifestação de interesse pela causa por parte daqueles que podiam assumir o pólo ativo da ação, mas a desertaram.
A deserção foi reconhecida pelo juiz titular da 10ª vara criminal de Belém, onde o mesmo empreiteiro propusera uma ação penal contra mim, com base na extinta Lei de Imprensa. Passado o prazo regulamentar de 60 dias (e muitos outros 60 dias, até se completarem mais de dois anos), o juiz declarou minha inimputabilidade e extinguiu o processo, mandando-o para o seu destino: o arquivo (e, no futuro, a lata de lixo da história).
Na instância superior, os desembargadores se recusavam a reconhecer o direito, a verdade e a lei. Quando a apelação estava sendo apreciada e a votação estava empatada em um voto, a desembargadora Luzia Nadja do Nascimento a desempatou contra mim, selando a sorte desse recurso.
A magistrada não se considerou constrangida pelo fato de que seu marido, o procurador de justiça Santino Nascimento, ex-chefe do Ministério Público do Estado, quando secretário de segurança pública, mandou tropa da Polícia Militar dar cobertura a uma manobra de afirmação de posse do grileiro sobre a área cobiçada. A cobertura indevida foi desfeita depois que a Polícia Federal interveio, obrigando a PM a sair do local.
Pior foi a desembargadora Maria Rita Xavier. Seu comportamento nos autos se revelou tão tendencioso que argüi sua suspeição. Ao invés de decidir de imediato sobre a exceção, ela deu sumiço à minha peça, que passei a procurar em vão. Não a despachou, não suspendeu a instrução processual e não decidiu se era ou não suspeita. Ou melhor: decidiu pelos fatos, pois continuou impávida à frente do processo.
Meus recursos continuaram a ser indeferidos ou ignorados, quando alertava a relatora e os desembargadores aos quais meus recursos foram submetidos sobre a ausência do pólo ativo da ação e de poderes para a atuação da ex-procuradora do morto, que, sem esses poderes, contra-arrazoava os recursos.
Finalmente foi dado prazo para a habilitação, não cumprido. E dado novo prazo, que, afinal, contra a letra da lei, permitiu aos herdeiros de C. R. Almeida dar andamento ao processo (e manter o desejo de ficar com as terras) para obter minha condenação. Nesse martírio não lutei contra uma parte, mas contra duas, incluindo a que devia ser arbitral.
Voltar a ela, de novo? Mas com que crença? Quando, quase 20 anos atrás, me apresentei voluntariamente em cartório, sem esperar pela citação do oficial de justiça (gesto que causou perplexidade no fórum, mas que repeti outras vezes) para me defender da primeira das 33 ações sucessivamente propostas contra mim (19 delas pelos donos do maior conglomerado de comunicação da Amazônia, afiliado à Rede Globo de Televisão), eu acreditava na justiça do meu Estado.
Continuo a crer em muitos dos seus integrantes. Mas não na estrutura de poder que nela funciona, conivente com a espoliação do patrimônio público por particulares como o voraz pirata fundiário Cecílio do Rego Almeida.
Por isso, decidi não mais recorrer. Se fui submetido a um processo político, que visa me destruir, como personagem incômodo para esses bandidos de toga e as quadrilhas de assalto ao bem coletivo do Pará, vou reagir a partir de agora politicamente, nos corretos limites da verdade e da prova dos fatos, que sempre nortearam meu jornalismo em quase meio século de existência.
Declaro nesta nota suspeito o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que não tem condições de me proporcionar o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa, que a Constituição do Brasil me confere, e decide a revelia e contra os fatos.
Se o tribunal quer minha cabeça, ofereço-a não para que a jogue fora, mas para que, a partir dela, as pessoas de bem reajam a esse cancro que há muitos anos vem minando a confiabilidade, a eficácia e a honorabilidade das instituições públicas no Pará e na Amazônia.
O efeito dessa decisão é que, finalmente, para regozijo dos meus perseguidores, deixarei de ser réu primário. Num país em que fichas de pessoas se tornam imundas pelo assalto aos cofres do erário, mas são limpas a muito poder e dinheiro, serei ficha suja por defender o que temos de mais valioso em nosso país e em nossa região.
Como já há outra ação cível – também de indenização – em fase de execução, a perda da primariedade me causará imensos transtornos. Mas, como no poema hindu, se alguém tem que queimar para que se rompam as chamas, que eu me queime.
Não pretendo o papel de herói (pobre do país que precisa dele, disse Bertolt Brecht pela boca de Galileu Galilei). Sou apenas um jornalista. Por isso, preciso, mais do que nunca, do apoio das pessoas de bem. Primeiro para divulgar essas iniqüidades, que cerceiam o livre direito de informar e ser informado, facilitando o trabalho dos que manipulam a opinião pública conforme seus interesses escusos.
Em segundo lugar, para arcar com o custo da indenização. Infelizmente, no Pará, chamar o grileiro de grileiro é crime, passível de punição. Se o guardião da lei é conivente, temos que apelar para o samba no qual Chico Buarque grita: chame o ladrão, chame o ladrão.
Quem quiser me ajudar pode depositar qualquer quantia na conta 22.108-2 da agência 3024-4 do Banco do Brasil, em nome do meu querido irmão Pedro Carlos de Faria Pinto, que é administrador de empresas e fiscal tributário, e assim administrará esse fundo. Essa conta estava em vias de fechamento, mas agora servirá para que se arque com esse constrangedor ônus de indenizar quem nos pilha e nos empobrece, graças à justiça.
Farei outros comunicados conforme as necessidades da campanha que ora se inicia. Espero contar com sugestões, opiniões e avaliações de todos que a ela se incorporarem. Convido-os a esta tarefa difícil e desgastante de não se acomodar na busca de um mundo melhor para todos nós.
Belém (PA), 14 de fevereiro de 2012

LÚCIO FLÁVIO PINTO

Editor do Jornal Pessoa

Dilma avisa: não vai pedir voto por ninguém em 2012



Dilma avisa: não vai pedir voto por ninguém em 2012Foto: Antonio Cruz/AGÊNCIA BRASIL

DURANTE REUNIÃO DO CONSELHO POLÍTICO, PRESIDENTE AVISOU AOS PARTIDOS ALIADOS QUE NÃO FARÁ CAMPANHA ELEITORAL PARA NENHUM CANDIDATO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE OUTUBRO; ELA JÁ TINHA DITO QUE FICARIA FORA DA DISPUTA EM SÃO PAULO

Por Agência Estado
14 de Fevereiro de 2012 às 18:59Agência Estado
A presidente Dilma Rousseff avisou aos partidos aliados que não fará campanha eleitoral para nenhum candidato nas eleições de outubro deste ano. Perante os líderes e presidentes dos partidos na reunião do Conselho Político, a presidente reconheceu que havia disputa entre os partidos da base em muitos municípios e que, portanto, não subirá em palanque em nenhum Estado.
"A presidente não vai entrar na eleição nem pedir voto para nenhum candidato. Ela disse que há muita disputa entre os aliados e que não vai se envolver (nas eleições)", afirmou o deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
A decisão da presidente agradou aos partidos da base que são adversários do PT nos municípios. "É uma sinalização que tranquiliza os partidos aliados que estavam receosos de que o PT pudesse ser beneficiado no pleito eleitoral", afirmou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Um dos líderes da base chegou a brincar mais tarde, durante almoço dos aliados: "Já que o governo não vai colocar a máquina na eleição, dá para tirar também o presidente Lula?", questionou. O ex-presidente tem sido o principal articulador das candidaturas do PT.

Oposição quer apurar vínculo entre Carvalho e advogada



Oposição quer apurar vínculo entre Carvalho e advogadaFoto: BETO BARATA/AGÊNCIA ESTADO

NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO, PARLAMENTARES DA OPOSIÇÃO IRÃO INVESTIR EM DUAS FRENTES PARA INVESTIGAR A LIGAÇÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDENCIA COM CHRISTIANE ARAÚJO DE OLIVEIRA, LIGADA AO DELATOR DO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO NO DF, DURVAL BARBOSA

Por Agência Estado
14 de Fevereiro de 2012 às 17:18Agência Estado
A oposição na Câmara dos Deputados e no Senado decidiu hoje investir em duas frentes para investigar a ligação do secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, com a advogada Christiane Araújo de Oliveira, ligada ao delator do esquema de corrupção no Distrito Federal, Durval Barbosa.
O líder do PSDB, deputado Bruno Araujo (PE), informou que na Câmara os parlamentares vão representar contra Carvalho na Comissão de Ética Pública da Presidência da República. "Esperamos que a comissão aprecie o processo e fale sobre a troca de e-mails entre a senhora Christiane e o ministro de Estado", informou, referindo-se aos dados da reportagem da revista Veja que mostra a proximidade da advogada com Carvalho.
Na época, em 2009, Carvalho era chefe do gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A advogada também teria se relacionado com o então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E essa proximidade, segundo a revista, teria resultado na recondução de Leonardo Bandarra, ligado a Barbosa, ao cargo de procurador-geral da Justiça do DF. Os e-mails mostram o pedido de Christiane para manter Bandarra no cargo e a iniciativa do ministro em atendê-la.
Já no Senado, o líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), informou que a oposição fará uma representação ao Ministério Público Federal contra Gilberto Carvalho. "É necessário a abertura de um inquérito civil público para apurar o ato de improbidade administrativa", afirmou. Sobre o ministro Toffoli, o líder entende que ele já é alvo de uma investigação. "Por enquanto é um problema interno do STF, que deve tomar as providências, se assim entender".
Demóstenes rebateu a acusação de governistas de que, para a oposição, "quanto pior, melhor". "Isso é ignorância, nós apostamos no futuro do Brasil, na melhora de nossas instituições e, se não tomarmos essas providencias, nós vamos estar com o governo cheio de corruptos, de delinquentes, de imorais, de pessoas que administram mal e de incompetentes".

Kassab namora PT, que teme aliança com Serra



Kassab namora PT, que teme aliança com SerraFoto: NILTON FUKUDA/AGÊNCIA ESTADO

PREFEITO DE SÃO PAULO AVALIOU COMO NATURAL UMA ALIANÇA ENTRE PSD E PT À PREFEITURA DE SÃO PAULO E DISSE QUE O EX-GOVERNADOR JOSÉ SERRA LHE GARANTIU QUE NÃO SERÁ CANDIDATO PELO PSDB; PRESIDENTE NACIONAL DO PT, RUI FALCÃO (CENTRO) PREFERE PRECAUÇÃO E DEFENDE BUSCA POR MAIS ALIANÇAS

Por Agência Estado
14 de Fevereiro de 2012 às 17:39Agência Estado
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), avaliou hoje como natural uma aliança entre PSD e PT à Prefeitura de São Paulo e ressaltou que o ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) lhe disse que não será candidato pelo PSDB à sucessão municipal. Em evento, na capital paulista, o também presidente nacional da sigla lembrou que PSD e PT estarão juntos em diferentes cidades nas eleições municipais deste ano, mas ponderou que, no caso de São Paulo, uma aliança passa ainda por premissas que devem ser atendidas.
"São premissas no sentido que o PT entenda que seja boa a aliança com o PSD, que o PSD entenda que seja boa a aliança com o PT, que haja uma sinergia favorável à aliança", afirmou. Uma composição entre as duas siglas, que tem como entusiasta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda encontra resistência entre lideranças municipais e militantes petistas.
O prefeito de São Paulo participou de reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, na capital paulista. Ele ressaltou que cabe ao ex-governador de São Paulo José Serra a decisão de disputar a sucessão municipal, mas lembrou que o cacique tucano já lhe disse que não será candidato. "Eu acho até desrespeitoso da minha parte falar em relação a uma eventual candidatura, porque ele já me afirmou que não será candidato", afirmou.
O prefeito de São Paulo voltou a dizer que uma candidatura, quando é colocada de maneira tardia, pode trazer desvantagens no cenário eleitoral. "Uma candidatura, quando é colocada tardiamente, você leva uma desvantagem em relação a seus adversários, porque campanha precisa de tempo". Indagado, de novo, se a frase era uma referência à postura de Serra, disse: "Eu prefiro não me manifestar em relação ao Serra. Essa é uma decisão que depende dele".
Opções
O PT tem interesse em se aliar ao PSD do prefeito Gilberto Kassab, mas deve buscar opções de coligações para a disputa pela Prefeitura de São Paulo para não ficar à mercê da decisão do ex-governador José Serra (PSDB). Esta é a avaliação do presidente nacional petista, Rui Falcão, para quem o chefe do Executivo paulistano, apesar de demonstrar interesse em fazer um acordo com os petistas, abandonará o projeto caso o tucano confirme sua participação na sucessão municipal.
Falcão é do mesmo grupo político de uma das maiores críticas da aliança com Kassab, a senadora Marta Suplicy (PT-SP), preterida para a disputa pela Prefeitura paulistana pelo partido, que optou pela candidatura de Fernando Haddad. Em jantar em Belo Horizonte na noite de ontem em comemoração pelos 32 anos do PT, o presidente petista defendeu o nome do ex-ministro, "um ótimo candidato, escolhido por unanimidade", para a sucessão.
Mas concorda com a senadora quanto à aliança com o atual chefe do Executivo municipal. "O PSD, por enquanto, tem um candidato, que é o vice-governador Afif Domingos. Nós temos que respeitar sua decisão. E o próprio prefeito Gilberto Kassab disse com muita clareza que se o (José) Serra for candidato, ele vai apoiá-lo", lembrou. "Então, nós temos que procurar os partidos que ainda não têm candidato e que têm uma tradição de aliança conosco", completou Falcão. Um acordo com o prefeito é defendido por outros integrantes do PT, como o presidente do diretório paulista da legenda, o deputado estadual Edinho Silva.
Mas a aliança também não é bem vista pela militância petista, que chegou a vaiar o prefeito quando sua presença foi anunciada na comemoração oficial dos 32 anos da legenda na semana passada, em Brasília. Marta Suplicy não compareceu ao evento. No entanto, apesar de se mostrar contrário a uma aliança com Gilberto Kassab Falcão admitiu que o PT tem interesse em se coligar com a legenda do prefeito e lideranças petistas já mantêm negociações com o PSD para um acordo "sobre a campanha nacional". "Em várias cidades nós temos possibilidade de aliança com eles", disse, sem especificar quais são esses municípios.
Mas, para o presidente petista, a prioridade nas negociações deve ser com "os partidos aliados da base da presidente Dilma", que, neste momento, de acordo com Falcão, oferecem "boas perspectivas". "O encontro municipal do PT vai decidir sobre as coligações, a chapa de vereadores, se haverá coligações proporcionais ou não e quem será o nosso vice. O fato é que temos um ótimo candidato", declarou.

Serra vem aí: Aníbal chia, Andrea alisa, Bruno se cala



Serra vem aí: Aníbal chia, Andrea alisa, Bruno se calaFoto: VALÉRIA GONÇALVEZ/Agência Estado

TUCANOS REAGEM DE MODOS DIFERENTES À CADA VEZ MAIS FORTE POSSIBILIDADE DE JOSÉ SERRA, NO TEMPO DELE, SE TORNAR CANDIDATO A PREFEITO PELO PSDB; "TEM DE SE INSCREVER NAS PRÉVIAS", EXIGIU, VOCIFERANDO, O SECRETÁRIO JOSÉ ANÍBAL; "AS COISAS NÃO SÃO FIXAS", SUAVIZOU O SERRISTA ANDREA MATARAZZO; EM SUA VEZ DE FALAR, BRUNO COVAS VAI FICANDO QUIETO; "ATÉ PARECE QUE NÃO É CANDIDATO", TROÇOU O PREFEITO GILBERTO KASSAB

Por Agência Estado
14 de Fevereiro de 2012 às 17:56Agência Estado
O secretário de Energia do Estado de São Paulo e pré-candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, José Aníbal, defendeu com veemência, na manhã desta terça-feira, o processo de prévias para a escolha do candidato tucano e ressaltou que a eleição interna, marcada para o início de março, é irreversível. O tucano lembrou que o procedimento definido pelo partido para a escolha do candidato da sigla é a realização de prévias e ressaltou que, caso queira disputar a sucessão municipal, o ex-governador José Serra terá de se inscrever na disputa. "As prévias são irreversíveis", frisou. "Quem quiser ser candidato pelo PSDB tem de se inscrever e ir para as prévias", argumentou.
O pré-candidato do PSDB participou de reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo, na capital paulista, com a presença do prefeito Gilberto Kassab (PSD), dentre outras autoridades. Em outro evento, ocorrido também nesta manhã, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ressaltou que é necessário aguardar a decisão do ex-governador de São Paulo sobre a sua entrada na disputa municipal. O prazo de inscrição para as prévias tucanas termina hoje e, até o momento, o ex-governador não fez a sua inscrição. A informação de auxiliares próximos ao governador de São Paulo é de que, nos últimos dias, Serra tem consultado aliados próximos sobre uma eventual entrada na disputa municipal em São Paulo.
O secretário da Cultura do Estado de São Paulo, Andrea Matarazzo que também é pré-candidato do PSDB e estava na reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo lembrou que não é a primeira vez que é levantada a hipótese de candidatura de José Serra na sucessão à Prefeitura de São Paulo e ressaltou que o ex-governador de São Paulo tem dito que não é candidato. "Ele tem dito que não é candidato, mas as coisas não são fixas. É necessário ver o que ele decide, o que o governador de São Paulo e o partido decidem", afirmou Matarazzo.
Na mesma reunião, promovida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Metropolitano e que reuniu 39 prefeitos da Grande São Paulo e diversos secretários, estava também outro pré-candidato tucano, o secretário do Meio Ambiente, Bruno Covas. Ele não quis comentar o imbróglio envolvendo a candidatura do PSDB à Prefeitura, mas acabou protagonizando um dos momentos de descontração do evento, ao ser indagado pelo prefeito Kassab se gostaria de falar alguma coisa. "Bruno, fala também. Não quer falar? Parece que não é candidato...", brincou Kassab, arrancando risos da plateia. Com isso, Covas falou sobre as ações da pasta dele para o desenvolvimento metropolitano.

Fato notório entrevista desembargador Nery Azambuja


Entrevista com NERY AZAMBUJANERY AZAMBUJADesembargador Federal (TRT-24)
Nery Sá e Silva de Azambuja graduou-se em direito pela antiga Fuc-MT (UCDB) em 1981. É advogado desde 1982, com atuação nas áreas cível, administrativa e trabalhista. Integrou, em 1983, a renomada banca “Arruda Alvim”. Foi assessor jurídico da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e é professor titular da Universidade Católica Dom Bosco desde 1984. Foi professor assistente da PUC/SP (graduação e cursos de especialização) e professor titular da Escola Superior da Magistratura e da Escola Superior do Ministério Público em Mato Grosso do Sul. Foi vice-presidente da OAB/MS (1995-1997), quando fundou a Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso do Sul. Atuou em bancas examinadoras de concursos públicos para ingresso na Magistratura do Trabalho (TRT-24) desde sua criação, em 1993, até 1998. Atuou como procurador federal na Procuradoria Federal de Mato Grosso do Sul desde 2005. Foi escolhido pela presidente Dilma Rousseff, em 25/01/2012, desembargador federal no TRT-24 (Quinto Constitucional).
13/02/2012 06h00 - Notícias Jurídicas Atualizadas



Entrevista com NERY AZAMBUJA
Advogado assume magistratura na Justiça do Trabalho pelo Quinto ConstitucionalFoto: Namour (Campo Grande - MS)
FATO NOTÓRIO: Qual sua expectativa ao assumir o cargo de desembargador federal na Justiça do Trabalho? 

NERY AZAMBUJA: Com serenidade e equidade quero desenvolver o trabalho junto aos meus pares tendo ciência de que a tarefa é bem diferente de advogar, exigindo estudo constante dada a pluralidade de temas.

FATO NOTÓRIO: O senhor é considerado um dos mais respeitados advogados de Mato Grosso do Sul. Este olhar de advogado estará presente em suas decisões de magistrado? 

NERY AZAMBUJA: Esta respeitabilidade mencionada decorre mais do carinho dos colegas e amigos da advocacia do que propriamente do conhecimento adquirido ao longo dos anos. Quando necessário é comum e humano utilizarmos daquilo que já foi vivenciado. Aliás, nossa vida e decisão futura sempre é embasada no que o mundo nos ensinou, somos sempre aprendizes.

FATO NOTÓRIO: Quais os principais e atuais desafios da Justiça Trabalhista, especialmente quanto aos magistrados?

NERY AZAMBUJA: Penso que seja manter a resposta jurisdicional célere, mesmo com o aumento de competência da Justiça do Trabalho, tendo presente que o nosso jovem tribunal sempre foi exemplo neste aspecto; outro desafio é nos adequarmos rapidamente às inovações tecnológicas para solucionarmos as novas matizes da relação de trabalho.

FATO NOTÓRIO: O CNJ firmou parceria com a CEF e o BB para a colocação de máquinas de cartões de crédito e débito nas salas de audiências. A iniciativa é válida? 

NERY AZAMBUJA: Esta experiência teve início em apenas três Estados da Federação que representam dois Tribunais Regionais do Trabalho (Pará/Amapá e Goiás). Penso que como experiência é sempre válida a inovação na busca de novas soluções.

FATO NOTÓRIO: É pacífico que há uma grande lacuna legal quanto questões cíveis e penais que envolvem a internet e as relações virtuais. Esta lacuna também é grande na Justiça do Trabalho? 

NERY AZAMBUJA: Acredito que não porque a Justiça do Trabalho possui um dinamismo próprio dada a sua objetividade natural e a jurisprudência tem alavancado o avanço do sistema positivo.

FATO NOTÓRIO: A presidente Dilma Rousseff sancionou no final de 2011 a Lei 12551/2011, que expressa a não distinção sobre as relações de trabalho realizadas no estabelecimento, no domicílio do empregado ou à distância. Ela também aborda a possível existência de horas extras quando do acionamento do empregador ao empregado por meios eletrônicos. Qual sua opinião sobre a lei? 

NERY AZAMBUJA: Não me recordo que a norma tenha se referido a qualquer direito específico. O tema é atualíssimo pois a lei é do dia 15 de dezembro de 2011 e não gostaria de opinar no momento. Todavia, penso que foi oportuno dogmatizar o tema para daí termos o ponto inicial.

FATO NOTÓRIO: Foi encaminhado ao Senado Federal – já aprovado pela Câmara dos Deputados – projeto de lei que extingue o jus postulandi na Justiça do Trabalho. Qual sua opinião sobre o tema? 

NERY AZAMBUJA: O advogado por representar interesse é sempre instrumento de melhor apresentação da pretensão jurisdicional. Sendo assim, acredito que a extinção do jus postulandi virá com a maturidade da própria sociedade que tem no legislativo a ressonância de seus anseios.

FATO NOTÓRIO: Este mesmo projeto – de autoria da ex-deputada Dra. Clair (PT-PR) – institui os honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho. Caso a lei seja sancionada, será uma medida justa? 

NERY AZAMBUJA: Sim, é justa. Esta medida é aguardada há muito tempo pela advocacia, inclusive porque desta forma haverá uma minimização do custo ao trabalhador que hoje arca na maioria das vezes sozinho com tal pagamento.

FATO NOTÓRIO: O CNJ já ajuizou ADI no STF contra a Lei 12440/2011 (que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista), apontando que a norma cria restrição competitiva não prevista na Constituição. Gostaríamos de saber sua opinião quanto a este ponto de vista e sobre o mérito da nova legislação. 

NERY AZAMBUJA: Quanto à constitucionalidade o STF nos dirá enquanto poder de Estado. Minha opinião é que assim como a regularidade fiscal sempre foi aceita com normalidade pela sociedade, há similitude a ser considerada na interpretação. Por outro vértice, a norma indica dois aspectos importantes a serem considerados: o trânsito em julgado das decisões e a garantia suficiente pela penhora, tendo presente a possibilidade de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.

FATO NOTÓRIO: O senhor concorda com a decisão do Supremo de manter as atribuições do CNJ de investigar de forma concorrente magistrados por desvios ético-disciplinares? 

NERY AZAMBUJA: Decisão do Supremo Tribunal Federal não se discute, cumpre-se. O CNJ foi uma conquista da sociedade brasileira e será tanto mais respeitado quanto mais independência possuir. Acredito que o foco esteja na independência e seja esta a preocupação da magistratura, o que é razoável. Entretanto, em uma democracia, a sociedade é quem determina a estrutura de funcionamento do poder e sua fiscalização.

FATO NOTÓRIO: O senhor é cadeirante e já enfrentou dificuldades, especialmente de acessibilidade. Gostaríamos que abordasse o acesso ao mercado de trabalho, a legislação e o olhar do Judiciário quanto à acessibilidade e os portadores de necessidades especiais. 

NERY AZAMBUJA: A pergunta tem uma dualidade de mobilidade e inserção social que de fato se confundem no dia a dia. Nossa legislação é boa e o que nos falta é a reivindicação ordenada para tirar a norma do papel e inseri-la no cotidiano social. Isso até tem acontecido, porém de forma muito lenta, e, infelizmente, com pouca sensibilidade dos órgãos competentes, diga-se de passagem, na maioria das vezes do Executivo.