sábado, 26 de abril de 2014

Com à palavra aquele pessoal das passeatas que vomitavam a tal PEC-37 !!!


MP arquiva ação de "engavetador" da Alstom

Corregedor-geral da instituição, Hindemburgo Chateaubriand, entendeu que não houve falta funcional do procurador da República Rodrigo de Grandis, que deixou parado por quase três anos pedido de cooperação jurídica da Suíça sobre o caso Alstom; investigação arquivada apurava o envolvimento dos consultores Arthur Teixeira, Sérgio Teixeira e José Amaro Pinto Ramos no pagamento de propinas a José Zaniboni, ex-diretor da empresa de trens metropolitanos do estado de São Paulo, a CPTM
23 de Abril de 2014


O Ministério Público Federal arquivou a investigação do procurador da República Rodrigo de Grandis por engavetar por quase três anos pedido de cooperação jurídica da Suíça sobre o caso Alstom.
Segundo o corregedor-geral da instituição, Hindemburgo Chateaubriand, não houve falta funcional do procurador, segundo autoridades da Suíça, prazo não teria causado prejuízos à investigação. 
O caso segue sob apuração do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
A investigação arquivada na Suíça apurava o envolvimento dos consultores Arthur Teixeira, Sérgio Teixeira e José Amaro Pinto Ramos no pagamento de propinas a José Zaniboni, ex-diretor da empresa de trens metropolitanos do estado de São Paulo, a CPTM. As acusações são de pagamento de US$ 836 mil. Grandis alegou em outubro de 2013 que gabinete cometeu uma "falha administrativa".

MPF legaliza corrupção da direita

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Tesoureiro do mensalão tucano faz 70 anos e deve ficar livre do processo

Tesoureiro do mensalão tucano faz 70 anos e deve ficar livre do processo

http://imguol.com/c/noticias/2014/02/17/17fev2014---claudio-mourao-ex-tesoureiro-da-campanha-de-eduardo-azeredo-psdb-mg-1392660339112_300x300.jpg
 
Cláudio Mourão, ex-tesoureiro da campanha de Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
 
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Veja quem são os principais acusados no caso do mensalão tucano14 fotos

Eduardo Azeredo, ex-deputado federal pelo PSDB-MG. Já foi governador de Minas Gerais, senador e presidente do PSDB. Para a Procuradoria Geral da República, Azeredo teve participação ativa nos desvios de dinheiro de empresas públicas, como a Copasa e a Cemig, para a sua campanha à reeleição ao governo de MG em 1998. O desvio teria sido operado pela agência SMP&B, empresa de Marcos Valério. Acusação: peculato (desvio de dinheiro público) e formação de quadrilha. O que aconteceu: o STF (Supremo Tribunal Federal) remeteu seu processo à primeira instãncia.
http://imguol.com/c/infograficos/2014/noticias/mensalaomineiro/mensalaomineiro.jpg?v6
 
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THIETRE MIGUEL - RIO DE JANEIRO-RJ

Estratégia de Hitler alcança o STF




Por João Pedro Stédile e Aton Fon Filho, no blog do Zé Dirceu:

Com uma frase, em 1931, Adolf Hitler anunciou ao mundo sua ideia de valer-se do Poder Judiciário para a perseguição a seus opositores: “Instalaremos tribunais nazistas e cabeças rolarão”.

Oitenta anos mais tarde, em outras coordenadas geográficas, a estratégia hitlerista alcança o Supremo Tribunal Federal brasileiro, sob o comando do Ministro Joaquim Barbosa, escarnecendo do direito, restabelecendo desavergonhadamente o sistema repressivo que serviu para perseguir os inimigos da ditadura militar e o modelo de preferências que se permite premiar os integrantes do PSDB com as garantias da lei, observando-lhes o direito ao duplo grau de jurisdição, mesmo quando não se pejou de negar o mesmo valor àqueles réus da Ação Penal 470.

Não satisfeito com a manipulação da teoria do domínio funcional do fato, pervertida para possibilitar a condenação do ex-ministro José Dirceu – contra quem não foi capaz de indicar uma única prova de cometimento de crime – o STF e seu Presidente vêm agora violar as regras processuais para atropelar sua própria decisão e obrigar ao cumprimento em regime fechado de penas estabelecidas por aquela Corte para o regime semiaberto.

Banham-se, Barbosa e o STF, no direito penal do inimigo, de Günter Jakobs, para despersonalizar o ex-ministro José Dirceu e reduzi-lo a um desvalido de proteção legal. Haurem, das teorias de Carl Schmitt, a negação da dignidade humana, e sua aplicação a seus opositores, postos na condição de inimigos.

Invocando os exemplos de solidariedade combatente do Gueto de Varsóvia e dos jovens do movimento Rosa Branca, repudiamos as ilegais criminalização e exasperação das sanções contra os réus da Ação Penal 470.

E lembramos aos aprendizes de Gauleiters que após uma Munique sempre há uma Nuremberg!

Esperamos que a solidariedade vença a mediocridade e a discriminação!

No governo Alckmin, em vez de 'Mais Médicos', é descoberto o 'Mais corrupção nos hospitais'



Alckmin e sua Secretaria de dos Direitos da Pessoa com Deficiência Linamara Rizzo Battistella.
"Mais médicos fantasmas"

A Rede de Hospitais Lucy Montoro para reabilitação do governo de São Paulo virou novo foco de corrupção no governo Alckmin.

Auditoria feita por funcionários da Secretaria de Fazenda visitou unidades da rede e flagrou funcionários fantamas, fraudes e nepotismo.

De 64 médicos que deveriam trabalhar em cinco unidades na capital, foram encontrados 18. Na unidade do Morumbi (zona oeste), havia 7 dos 28 médicos previstos.

A carga horária de médicos contratados também é suspeita, por ser excessiva. Uma fisiatra tem jornada de 78 horas semanais, considerando seu trabalho na rede e em outros hospitais. Ela teria que trabalhar 13 horas por dia, seis dias por semana, sem considerar os deslocamentos entre os locais de trabalho.

Mais corrupção, mais fraudes e mais nepotismo

A investigação questiona ainda a falta de prestação de contas e falta de cotação de preços para contratações. Uma mesma empresa sempre é contrata para fazer obras em concorrência.

A secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência do governo Alckmin, Linamara Rizzo Battistella, uma das responsáveis pela gestão da Rede, é suspeita de nepotismo e outras irregularidades.

Na auditoria, os técnicos citam a atuação de Maysa Rizzo, irmã da secretária e apontada pelos auditores como sua interlocutora na rede.

Nas prestações de contas, foram detectados pagamentos de diárias de hotéis em seu nome, apesar de Maysa não ter cargo oficial na rede nem na secretaria.

Entre outubro e dezembro de 2012, a secretaria da Pessoa com Deficiência pôs à disposição de Maysa um dos carros de sua frota oficial, um Meriva placa ERH-1691, segundo os auditores.

Também há uma emissão de passagem aérea para Porto Alegre em seu nome, entre 28 e 29 de dezembro de 2012.

O relatório reproduz e-mails -enviados a partir do endereço "maysa.cortinas@redelucymontoro.org.br"- em que ela fala em nome da rede.

A jornais do interior, Maysa deu entrevistas se apresentando como funcionária do órgão ou assessora do gabinete da secretária -sua irmã.

A legislação impede a contratação e atuação de parentes no serviço público.

Novas denúncias de Época: os superlobistas trapalhões

Não dá para entender o novo modelo de denúncias da revista Época. Fica-se sem saber se a revista está com problema de falta de equipe de reportagem, ou a direção de redação padece da falta de conhecimento de negócios, para filtrar as matérias.
Denúncias envolvendo negócios têm sua complexidade. O repórter precisa saber a diferença entre operações habituais e as extravagantes, entender a lógica financeira para separar onde há suspeitas de negociata, onde há operações normais de mercado. Não basta obter um relatório da Polícia Federal se não houver discernimento para entender o tema e identificar o negócio.
Esta semana a matéria de denúncia da Época fala em “Os lobistas e os negócios da Petrobras na África” (clique aqui).
O tom é de denúncia, o texto tem o estilo roteirizado das denúncias, cada episódio é tratado como se fosse uma denúncia. Quando se completa a leitura, não existe uma só denúncia na história.
Poderia ser matéria de negócios, mas não é, dado o tom de denúncia. Poderia ser matéria de denúncia, mas não é, por ter apenas o tom, sem apresentar uma denúncia.
Faz um check-list de tentativas infundadas de lobby, mostrando um superlobista que não consegue um resultado sequer.
Finalmente, joga no papel um conjunto de informações genéricas de negócios – como, por exemplo, o fato público da associação entre Petrobras e BTG na África. E informa, judiciosamente, que consultou os personagens mencionados mas eles não quiseram se manifestar. Manifestar sobre o quê? "Pactual, o que você tem a dizer sobre sua associação com a Petrobras na África?". "Petrobras, o que você tem a dizer sobre sua associação com o Pactual na África?"
Provavelmente o RP de ambas as empresas sugeriu ao repórter consultar os comunicados ao mercado. E com isso não deu as declarações em aspas que poderiam ser utilizadas no texto.
A matéria toda tem 12.723 caracteres
Trecho 1 - Viagem de Lula à África.
22% do texto. Todo o texto servindo apenas para informar que dois representantes de empresas estavam na comitiva, José Carlos Bumlai e Fábio Pavan. Legal! Viagens de negócios costumam ser feitas com representantes das empresas interessadas. Mas qual a relevância dos dois?
Restam 77%.
Trecho 2 - Perfil de Bumlai 
Nos 10% seguintes, descobre-se que a razão de Bumlai estar na matéria é o fato de ser amigo de Lula. Menciona-se sua influência para indicar diretores para a Petrobras. E apresenta uma prova irrefutável: o fato de João Augusto Henriques – também chamado de “lobista” (na reportagem todos são lobistas) – ter procurado o apoio de Bumlai para o influente cargo de diretor internacional da Petrobras. E não ter conseguido a indicação. 0 x 1 para o lobista.
Restam 67%.
Trecho 3 – os negócios do lobista em Acra.
27% da reportagem para narrar as aventuras empresariais de Pavan e da Constran em Acra – que não deram certo. E relata o fato do superlobista ter ido atrás do apoio da Petrobras. E nada ter conseguido. 0 x 2 para ele.
Restam 41%.
Trecho 4 – negócios com o grupo Charlot.
18% para informar que os lobistas tentaram vender um poço do grupo Charlot para a Petrobras por US$ 150 milhões, antes de saber se o poço tinha petróleo. Mas sabendo que o Conselho de Administração não aceitaria, propuseram um sinal de US$ 8 milhões e o pagamento dos US$ 150 milhões só se saísse petróleo. Que não saiu. 0 x 3.
Restam 23%
Trecho 5 – o acordo do BTGB e da Petrobras na África
11% para informar que a Petrobras juntou seus ativos africanos e vendeu parte para o BTG Pactual por US$ 1,5 bi. E que os dois lados lucraram com a operação. Informa também que “procurado pela reportagem”, o BTG não se pronunciou. Mas se pronunciar sobre o quê, se não há um dado sequer a ser checado.
Restam 12%.
Trecho 6 – relacionamento Lula-Bumlai
12% finais para mostrar que Bumlai e Pavan assistiram à inauguração do escritório da Embrapa na África, na qual Lula estava presente. E também a relevante informação de que, procurado para falar do relacionamento com Bumlai, o Instituto Lula não quis se pronunciar. E também a relevante informação de que o superlobista Pavan procurou de todas as maneiras um contato com a Petrobras e nada conseguiu. 0 x 4
Não resta mais nada.
http://jornalggn.com.br/noticia/novas-denuncias-de-epoca-os-superlobistas-trapalhoes
Por que a mídia manipula? 

Somos uma sociedade majoritariamente formada por analfabetos políticos, uma categoria de indivíduos que não procura informar-se com isenção e que recebe da velha mídia acriticamente e como verdadeiro aquilo que é publicado, muito embora o viés partidário esteja impregnado no denuncismo dirigido a um só espectro do lado político, a saber, a membros e ao próprio partido dos trabalhadores.

Temos em pauta, caminhando a passos céleres, a desconstrução da candidatura de Alexandre Padilha, único candidato com chances reais de impedir a reeleição do governador Geraldo Alckmin a um terceiro mandato e consequentemente colocar um fim no projeto político do PSDB em São Paulo que governa o Estado há 18 anos sucessivamente.

A engrenagem que põe em movimento esse esquema conta com o apoio de forças poderosas encravadas na velha mídia, no MP e justiça paulistanas que não agem com a mesma determinação quando se trata de divulgar escândalos tucanos. O tratamento dado a um e a outro salta aos olhos pelo tamanho da desfaçatez.

Há um imenso escândalo de corrupção fartamente documentado com intensa participação dos governos tucanos, duramente investigados pelo Ministério Público da Suíça, comprovando o desvio de cifras bilionárias do dinheiro público, pagamentos de propinas a altos dirigentes do tucanato, inclusive com ofícios adredemente engavetados pelo MP paulistano para não dá maiores consequências as investigações, tratados como se fossem coisas corriqueiras, divulgados sem o estardalhaço que caracteriza a cobertura dada quando o alvo de tais investigações tem o PT na alça de mira.

É desnecessário mencionar que se o investigado fosse o PT ao invés do PSDB no propinoduto tucano do caso Alston/Siemens, CPIS já teriam sido abertas tanto em SP quanto no congresso nacional, com ampla cobertura espalhafatosa dos veículos de comunicação da velha mídia cobrando providências, imputando responsabilidades e culpas antecipadas a quem deveria investigar e não o faz trazendo para os holofotes o procurador De Grandis que prevaricou no munus a que está investido ao "esquecer numa gaveta" um oficio de capital importância para a elucidação das investigações, enviado pelo MP suíço.

Isso não passaria em brancas nuvens como está a passar agora porque o investigado é o PSDB e não o PT. Uma falha imperdoável é ignorada tão somente porque o investigado não é o mesmo de sempre, alvo de uma campanha persecutória que não tem freios e prossegue como locomotiva descarrilhada, a qual ninguém é capaz de prever onde vai colidir.

Vazamentos de operações policiais sigilosas são recebidos alvissareiramente e publicados seletivamente sem se questionar a origem, o crime da violação do sigilo funcional, um vale tudo, aceitos por encontrarem potencial para ferir de morte o Partido dos Trabalhadores, tratamento diametralmente oposto dado aos vazamentos da Operação Satiagraha, cujo delegado responsável por aquela famigerada operação policial Protógenes Queiroz foi condenado a mais de três anos por crime de quebra de violação de sigilo funcional, ocasião em que essa mesma velha mídia discutia não o teor das investigações, os dados apurados, os indícios, provas e documentos que comprovavam um dos maiores crimes de corrupção que essa República presenciou, mas os vazamentos que eram tratados como crimes imperdoáveis. Hoje isso não tem nenhuma relevância. Não se concentram mais nos vazamentos e nos crimes de violação do sigilo funcional.

Agora o importante é o teor dos vazamentos e não a quebra do sigilo funcional por uma razão muito simples: o investigado são membros ou aliados de governos petistas contra os quais tudo é válido desde o tratamento imbecilizante, contraditório e cínico, assimilado por um séquito de indignados de ocasião, de moral muito particular e seletiva que querem a todo custo por fim a República "Petralha", ao descaramento de vir com uma pauta que não muito tempo atrás era repelida com veemência e tinha como pivô central Daniel Dantas, arquivo vivo da privataria tucana.

Assim uma suposta indicação do ministro Alexandre Padilha de um funcionário para um laboratório torna-se um escândalo maior do que o trensalão que pode conter inclusive as digitais do governador tucano de São Paulo e que envolve o desvio de bilhões de reais, a precarização do serviço de transporte metroviário, o mais problemático da América latina, completamente ignorado porque não se está em campanha pela moralização dos costumes políticos, pelo combate à corrupção. 


Corrupção que por essa lógica é coisa do PT. Aos olhos dessas vestais o PSDB não pratica corrupção, seus membros são uma congregação de Carmelitas. Essa tentativa de alvejar a candidatura de Padilha com a denúncia de uma suposta indicação de um funcionário inexpressivo de terceiro escalão tem o condão de preservar a incompetência dos governos tucanos que deixaram o paulistano sem água, às portas de um racionamento, à mercê de um estrepitoso escândalo de corrupção nos trens de SP que não recebe o mesmo tratamento investigatório com a presença  dos holofotes da velha mídia voltados para o  acompanhamento e cobrança de punição para os responsáveis como sói acontecer quando o PT é quem está na berlinda.

A velha mídia ainda consegue causar tanta celeuma com seu denuncismo tosco e inconsistente, alimentado por forças corporativas de dentro da polícia federal que estão a vazar informações seletivas de inquéritos sigilosos, numa clara quebra de sigilo funcional, crime tipificado em lei, porque sua cobertura não é acompanhada detidamente e seus métodos de atuação contraditórios para uma mesma situação que dependendo do ângulo observado muda de acordo com as conveniências e interesses, variando sem que seu público seja capaz de perceber a sutileza da manipulação da qual é vítima.


E sem a menor capacidade de formar uma opinião própria repete sofismas, frases feitas que embutem insinuações criminosas, sem a menor cerimônia, mesmo não entendendo patavinas daquilo que diz, apenas pelo prazer de apapagaiar mentiras, em rodas de amigos, mesas de bares, salas de aulas e locais de trabalho, tais como dizer que o ex presidente Lula ou seu filho dependendo do interlocutor é dono da Friboi, desconhecendo a existência de um inquérito policial aberto no septuagésimo distrito policial de SP para apurar a fonte da boataria criminosa que segundo apurações partiram de dentro do IFHC a partir de postagens feitas pelo filho de Xico Graziano. E assim se deixam manipular porque não querem buscar fontes alternativas para formar com segurança sua própria opinião.

Advogados dizem que julgamento do mensalão contrariou jurisprudência do STF

 | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Evento na OAB-RS debateu julgamento do mensalão com advogados e sindicalistas | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Samir Oliveira
Em evento promovido para discutir o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), advogados observaram que o processo registrou uma jurisprudência diferente da adotada em outros casos semelhantes pela Corte e qualificaram o caso como um “ilusionismo jurídico” para prejudicar o Partido dos Trabalhadores (PT). As interpretações foram feitas durante o debate “Análise técnica de um processo político”, que ocorreu na noite desta quarta-feira (23) no auditório da OAB-RS. A iniciativa foi organizada pela Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado do Rio Grande do Sul (Fetee-Sul), pela Federação dos Metalúrgicos do RS, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).
 | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Para o advogado criminalista Ricardo Cunha Martins, STF modificou jurisprudência ao se debruçar sobre o caso do mensalão | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Para o advogado criminalista e professor universitário Ricardo Cunha Martins, o julgamento do mensalão “inovou para pior” em termos da jurisprudência adotada pelos ministros do STF. Ele afirma que o Supremo “não foi coerente com sua própria história jurisprudencial” ao apreciar o caso.
Martins entende que o tribunal não tinha competência para julgar todos os 40 réus no processo – algo que assegura que já havia sido reconhecido pela Corte em outros casos. “Tenho 17 precedentes em que o STF já tinha decidido que sua competência para a hipótese da ação penal originária não pode julgar quem não é o detentor da prerrogativa de função”, disse.
Ele explicou que, em outros processos, o Supremo havia consolidado o entendimento de que, em ações penais, só pode julgar os réus diretamente envolvidos nas acusações. “O tribunal investido do poder constitucional quebrou sua tradição e violou seus próprios princípios”, argumentou.
O advogado também considerou que a Teoria do Domínio do Fato foi aplicada de forma equivocada no julgamento do mensalão. “Essa teoria jamais irá abstrair alguma prova cabal. É preciso haver uma prova cabal do domínio finalístico da conduta (criminosa) do outro (réu)”, ponderou. Para ele, esse embasamento jurídico foi aplicado sem a apresentação de provas e serviu como principal catalisador para a condenação do ex-ministro José Dirceu. “Houve uma manipulação doutrinária para tentar justificar uma condenação sem prova, criando um terrível precedente”, resumiu.
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Advogado de Henrique Pizzolato entende que fundo do VisaNet não é composto por recursos públicos | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Para advogado de Henrique Pizzolato, não houve desvio de dinheiro público
Sávio Lobato atuou como advogado de Henrique Pizzolato no processo do mensalão. O réu, que era diretor de Marketing do Banco do Brasil, foi condenado sob a acusação de ter dado aval para retirada de recursos da instituição com o objetivo de pagar deputados da base aliada do governo Lula para que votassem a favor de projetos do Palácio do Planalto.
O advogado entende que não houve desvio de dinheiro e que o objeto julgado pelo STF – os recursos do VisaNet – sequer constituía um fundo de verbas públicas. Ele explicou que o VisaNet era um fundo destinado à publicidade de cartões de crédito com a bandeira Visa e que era abastecido com os recursos provenientes das próprias compras realizadas com os cartões dos clientes de diversos bancos, sendo o Banco do Brasil uma dessas instituições.
Lobato ainda acrescentou que nenhuma decisão era tomada de forma isolada no Banco do Brasil e que as notas técnicas que autorizavam a liberação de recursos do fundo VisaNet eram assinadas por outros três diretores da instituição. “Não existem decisões isoladas no Banco do Brasil. A modalidade de gestão compartilhada foi instituída no governo Fernando Henrique. O fundo VisaNet era vinculado não à diretoria de Marketing, mas à de Varejo. O ato de ofício (que libera recursos do fundo) era assinado por quatro pessoas. Se essa nota técnica era o ilícito penal, os quatro deveriam ser indiciados, mas pegaram só o Pizzolato, que era o único petista. Os outros três vinham da época do FHC”, recordou.
Por conta desse e de outros aspectos que comentou em sua fala, o advogado qualificou o julgamento do mensalão como “ilusionismo jurídico” com o objetivo de “criminalizar um partido”. “Houve uma desconstrução dos direitos fundamentais com a finalidade de criminalizar um partido. Isso só se efetiva com um estado de exceção”, opinou.
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Sindicalista diz que julgamento foi político | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
Dirigente da CUT cobra reação mais enérgica do PT e blogueiro diz que mídia influenciou STF
Integrante da Executiva Nacional da CUT, Júlio Turra entende que o PT deveria ter defendido de forma mais enérgica os condenados pelo mensalão. “A reação do PT foi pusilânime, com raríssimas exceções”, criticou, acrescentando que, na sua avaliação, lideranças como o ex-presidente Lula e a presidenta Dilma também evitaram comentar o tema.
O sindicalista informou que a CUT defende uma revisão penal no processo do mensalão, por entender que se tratou de uma apreciação política e que os ministros do STF teriam ignorado os argumentos e provas apresentados pela defesa dos réus. “O julgamento foi político e impediu o exercício do direito de defesa para preservar as regras existentes no sistema político brasileiro”, opinou.
 | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
“A imprensa pressionou o STF de várias formas” | Foto: Ramiro Furquim/Sul21
O blogueiro Eduardo Guimarães, fundador do Movimento dos Sem Mídia, acredita que a imprensa incitou os ministros do STF a condenarem os réus do mensalão e citou entrevistas nas quais os magistrados Ricardo Lewandowski e Celso de Mello declararam que se sentiram pressionados por veículos de comunicação. “A imprensa pressionou o STF em vários momentos e de várias formas para que tudo caminhasse no sentido que caminhou”, criticou, acrescentando que considera preocupante que, no Brasil, “meia dúzia de empresas familiares determine como a Justiça vai julgar um processo”.

http://www.sul21.com.br/jornal/advogados-dizem-que-julgamento-do-mensalao-contrariou-jurisprudencia-do-stf/?fb_action_ids=619321131491359&fb_action_types=og.likes&fb_source=aggregation&fb_aggregation_id=288381481237582


DIRCEU, HOMEM-TESTE



Esforço de Joaquim Barbosa para impedir Dirceu de exercer um direito saiu do plano racional -- e isso é mais perigoso do que parece


É inacreditável que, no Brasil de 2014, se tente levar a sério – por um minuto – o pedido de investigar todas ligações telefônicas entre o Planalto, o Supremo, o Congresso e a Papuda entre 6 e 16 de janeiro.
A rigor, o pedido de investigação telefonica tem um aspecto terrorista, como já disse aqui. 
Implica em invadir poderes -- monitorar ligações telefonicas é saber quem conversou com quem mesmo sem acessar o conteúdo da conversa  -- e isso o ministério público não tem condições de fazer antes que o STF autorize  a abertura de um processo contra a presidente da República. 
O que queremos? Brincar de golpe?
Criar o clima para uma afronta aos poderes que emanam do povo? 
Quem leva a sério o pedido de monitorar telefones do Planalto, com base numa denúncia anonima, sem data, nem hora nem lugar conhecido -- o que permite perguntar até se tenha ocorrido -- nos ajuda a  pensar numa hipótese de ficção cientica. Estão querendo um atalho atingir a presidente? Assim, com a desculpa de que é preciso apurar um depoimento secreto? 
Nem é possível fingir que é possível levar a sério um pedido desses. 
Por isso não é tão preocupante que uma procuradora do DF tenha feito tenha assinado um pedido desses. É folclórico, digno dos anais da anti-democracia e da judicialização.
O preocupante é a demora de Joaquim Barbosa em repelir o pedido. Rodrigo Janot, o PGR, já descartou a solicitação. Mas Joaquim permanece mudo.
O que ele pretende? 
O que acha que falta esclarecer? 
Indo para o terreno prático. Estamos falando de uma área por onde circulam milhares de pessoas, que mantém conversas telefônicas longas, curtas, instantâneas ou intermináveis com chefes, assessores, amigos, maridos, motoristas, namoradas, amantes...sem falar na frota de taxi, no entregador de pizza e no passeador de cachorro...
Monitorar quem ligou para quem?
Imagine. Num dia qualquer entre 6 e 16 de janeiro de 2016 uma jovem assessora do Senado, que trabalha de minissaia e namora um musculoso agente penitenciário na Papuda, resolve encontrá-lo para tomar um sorvete. Mas o rapaz não aparece. Ela liga para o celular do amor de sua vida. O namorado atende  dentro de um ônibus que, naquele momento, se encontra parado no sinal vermelho em frente ao Planalto. 
Três meses depois, aparece o grampo:
-- Alô, Zé Dirceu na linha? Onde você está? Aqui é a Maça Dourada. Aquela, de 68. Lembra, na Maria Antônia....A gente não tinha marcado um encontro, 50 anos depois? Nossa turma tinha essa mania, lembra?
 Está na cara que nada se pretende descobrir com uma investigação desse tipo. O que se pretende é ganhar tempo, como se faz desde 16 de novembro, quando Dirceu e outros prisioneiros chegaram a Papuda. Com ajuda dos meios de comunicação mais reacionários, os comentaristas mais inescrupulosos, pretende-se criar uma ambiente de reação contra o exercício de um direito típico dos regimes democráticos. Aguarda-se por uma comoção que impeça a saída de Dirceu. Você entendeu, né...
No plano essencial, temos o seguinte: Dirceu nunca deveria ter passado um único dia em regime fechado, pois  jamais recebeu uma sentença que implicasse em pena desse porte após o trânsito em julgado.
 Suas condições de detenção na Papuda se tornaram inaceitáveis a partir do momento em que ele – cumprindo as determinações legais à risca – conseguiu uma oferta de emprego para trabalhar em Brasília, obtendo a aprovação do Ministério Público e da área psicossocial.
No plano da investigação policial, temos o seguinte: nenhuma das possíveis alegações para impedir o exercício desse direito foi provada. Nenhuma.
 O que mantém Dirceu na prisão?
 Apenas  a vontade política de negar um direito que a lei assegura a todos. Um pedido de monitoramento de milhares (ou centenas de milhares? Milhões?) de telefonemas expressa o tamanho dessa vontade delirante de  castigar, de punir. Já se ultrapassou qualquer limite civilizado. E aqui entramos em nova área de risco.
 Depois de passar por um campo de concentração do nazismo, e, mais tarde, conduzido a um campo soviético  porque fazia oposição política a Josef Stalin, o militante David Roussett fez uma afirmação essencial:
 “As pessoas normais não sabem que tudo é possível.

Ele se referia à câmara de gás, aos trens infectos, ao gelo, a fome, o frio – a todo sofrimento imposto a seres humanos em nome do preconceito de raça, de classe, da insanidade política, do ódio, da insanidade que dispõe de armas poderosas para cumprir suas vontades.
Não temos câmaras de gás no Brasil de 2014. Mas temos anormalidade selvagem.  Já tivemos um julgamento onde os réus não tiveram direito a presunção da inocência. Quem não tinha foro privilegiado não teve direito a um segundo grau de jurisdição. As penas foram agravadas artificialmente.  
Dirceu está sendo desumanizado, como se fosse uma cobaia de laboratório, mantida sob vigilância num cubo de vidro, 24 horas por dia.
Foi transformado num caso-teste.  
O direito que hoje se nega a Dirceu amanhã poderá ser negado a todos.
 Será tão difícil captar a mensagem? 
http://www.istoe.com.br/colunas-e-blogs/colunista/48_PAULO+MOREIRA+LEITE

Dilma tem o rumo, mas não tem o método

Ontem participei de um evento de empresa que atua no mercado de alimentos. Sua divisão de alimentos cresceu 10% no ano passado, mais que o mercado. Está bem posicionada nas grandes redes de supermercados, tem liderança nos pequenos estabelecimentos, e começa a crescer nos restaurantes populares. Ou seja, está otimamente posicionada para capturar o enorme crescimento da renda e da inclusão laboral da classe C.
No entanto, havia um clima pesado de pessimismo no ar por parte de seus revendedores. Medo que o Brasil se torne uma Venezuela. Medo que venha um confisco de poupança como Collor. Medo que, se Dilma for reeleita, o país entre na mesma espiral que em 2002. Um medo supersticioso que os dirigentes da empresa diagnosticaram como "midiatite": doença que provoca mal estar e depressão devido à ingestão excessiva de manchetes econômicas pessimistas.
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Trata-se do chamado tiro no pé.
Primeiro, por derrubar o estado de espirito nacional, impactando diretamente as campanhas publicitárias. Depois, por desmoralizar algo que nunca foi tão necessário quanto agora: a crítica consistente.
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A crítica a ser feita é contra o estilo centralizador e voluntarista da presidente Dilma Rousseff, com um norte consistente mas um modelo desanimador de implementação de políticas.
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Por exemplo, há o diagnóstico claro de que um dos principais problemas das obras públicas é a ausência de uma metodologia de preparação do projeto executivo.
A Empresa de Planejamento e Logística (EPL) foi criada justamente para oferecer essa estrutura. Seu criador, Bernardo Figueiredo prometia que o avião conseguiria velocidade de cruzeiro a partir de 2015.  Foi atropelado pela pressa de Dilma em obter resultados.
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No PAC, Dilma montou sistemas de avaliação, modelos exemplares de interação com estados e municípios, despertando a esperança de arejar a administração pública. O mesmo ocorreu com o plano de recriação da indústria naval.
O modelo de partilha do pre-sal e o papel conferido à Petrobras, de centro de uma política industrial do petróleo, ainda serão reconhecidos como dois feitos estruturantes do futuro.
Em todos esses casos, a ação tinha foco e estava ao alcance dos olhos de seu principal gestor, a própria Dilma.
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Quando tornou-se presidente, Dilma quis preservar a primazia da autoria, mas agora trabalhando em uma realidade extremamente complexa. A ela não basta o fato de que o presidente tem mérito em qualquer realização de seus ministros. Ela quer a participação direta em todos os planos e o mérito de todos os feitos do seu governo.
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Não dá.
Atrasou inúmeros projetos por pretender opinar  em detalhes. Não deu liberdade a nenhum Ministro para construir sua própria obra e voar. Não deu voz aos fóruns criados para definir políticas de desenvolvimento. Tomou decisões intempestivas em áreas de extrema complexidade - como o modelo elétrico - sem  ouvir as partes envolvidas. Tomou decisões de profundo impacto fiscal - como  desoneração do IPI para o setor automobilístico - sem encaixá-las em uma política setorial.
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Dilma tem o rumo, mais que seus competidores. Mas não tem o método. E não se trata de falta de conhecimento, mas da sua própria incapacidade para domar seu temperamento.
Bastaria sinais firmes de mudança de estilo para recuperar a esperança perdida.
http://jornalggn.com.br/noticia/dilma-tem-o-rumo-mas-nao-tem-o-metodo

O próximo ato de Joaquim Barbosa será o golpe da falta grave contra Dirceu


Jornal GGN - Depois de baixar a Resolução 514, de 14 de novembro de 2013, que criou a “Execução Penal” como classe processual inédita no Supremo Tribunal Federal ese autocontemplar com a carcerária tarefa de executar a pena dos condenados da AP 470 até o fim, o ministro Joaquim Barbosa insiste em reabrir a investigação sobre o telefonema jamais confirmado entre José Dirceu e James Correa.

O boato foi divulgado em modesto jornal baiano e replicado pela Folha de São Paulo, com ares de verdade.

A razão para Joaquim Barbosa ter chegado ao extremo de processar o inepto e espantoso pedido da promotora Márcia Milhomens Sirotheau de quebra indiscriminada de sigilo telefônico do Palácio do Planalto e adjacências - incluído o Congresso Nacional e o próprio Supremo Tribunal Federal – está na Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, a denominada Lei de Execução Penal (LEP).

“Art. 50 Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

(...)

VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com ambiente externo (incluído pela Lei 11.466, de 2007)”.

Uma vez inventada a “falta grave” cometida no suposto telefonema de José Dirceu, o artigo 53 da LEP enumera as sanções disciplinares aplicáveis:

“Art. 53 Constituem sanções disciplinares:

I) advertência verbal;

II) repreensão;

III) suspenção ou restrição de direitos;

IV) isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei;

V) inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)”.

Dessa caixinha de maldades, Dirceu já foi contemplado com as sanções dos incisos I, II e III. Foi advertido, repreendido e teve o seu direito de trabalhar suspenso por 30 dias em decisão do polêmico juiz Bruno Ribeiro da Vara de Execuções Penais do DF, filho de dirigente tucano do DF e confirmada pelo ministro Joaquim Barbosa.

Os magistrados aplicaram os artigos 50 e 53 da LEP em José Dirceu, sem nenhuma prova de que ele utilizou o telefone na prisão e mesmo após a sindicância ter concluído inexistir o tal telefonema.

Mesmo assim José Dirceu foi exemplarmente punido por uma “falta grave”. Passados 30 dias, a punição se perpetuou no tempo, indefinidamente, sem provas,.

Mas não é só.

Joaquim Barbosa quer mais. Além da advertência, repreensão e suspensão dos direitos previstos nos incisos I, II e III, do art. 53 da LEP, ele quer aplicar os incisos IV e V em José Dirceu.

Quer o isolamento completo e mandá-lo para o temido Regime Disciplinar Diferenciado. Tudo isso com base no artigo 57, parágrafo único, da LEP, assim fixado: “nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta Lei”.

O RDD foi instituído para controlar chefes de facções criminosas de alta periculosidade, como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Nesse regime, o preso fica em isolamento 22 horas por dia, podendo ser visitado por até duas pessoas em uma semana, banho de sol de 2 horas e sem nenhum direito a contato com o mundo externo, como ler jornais, revistas ou ver televisão.

Além disso, Joaquim Barbosa pensa em modificar o regime de José Dirceu, de semiaberto a que tem direito, para o fechado que está mantido ilegalmente pelo próprio ministro.

O último ato, ou last act, como Joaquim Barbosa preferiu denominar durante o julgamento, é aplicar o art. 118 da LEP em Dirceu: “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: i – praticar fato definido (...) como falta grave”.

O golpe da “falta grave” está em andamento na inédita Execução Penal processada no STF.

http://jornalggn.com.br/noticia/o-proximo-ato-de-joaquim-barbosa-sera-o-golpe-da-falta-grave-contra-dirceu

O dia em que o Ministro Cardozo, o Richelieu do Planalto, falou



Luis Nassif


Quando teve início a grande crise, com os bárbaros se aproximando das muralhas palacianas, o comando da resistência procurou o Ministro Cardozo, ansioso por suas palavras sábias. Ele coçou o queixo e balançou a cabeça com aquele movimento lento e profundo do vero Richelieu do Planalto. Mas nada disse. E todos se acalmaram com seu estilo, próprio dos que não necessitam da palavras para transmitir segurança.

Mas os bárbaros não se acalmavam, querendo  derrubar as muralhas do Palácio. E tornavam-se cada vez mais ousados, não entendendo que a falta de ação do Ministro não era inação, mas fruto de um intenso processo mental de análise da situação. Com o conhecimento jurídico, a sabedoria política, a voz poderosa, ele certamente estava esperando que todas as peças do jogo se encaixassem no seu cérebro privilegiado para montar o quebra-cabeça, a estratégia definitiva.

Seus companheiros entenderam e respeitaram seu silêncio.

Enquanto pensava, uma promotora atrevida avançou além das barreiras e pediu a quebra de sigilo do Palácio. Todos correram de volta à sala do mestre.

- Mestre Cardozo, e agora o que faremos? indagavam auxiliares aflitos.

E ele continuava no mutismo dos grandes estrategistas, balançando solenemente a cabeça, mas com tanta physique du rôle que alguns dos presentes juravam que dos cabelos revoltos saíam chamas de erudição, fagulhas de esperteza, lampejos de tirocínio. Seus discípulos se acalmaram, certos de que ele não iria gastar seu brilho em episódios menores. E mais uma vez respeitaram seu silêncio:

- Quando ele falar, será para apresentar a estratégia definitiva.

No quartel aliado, a Polícia Federal - subordinada ao Ministro - disparava tiros para todo lado, sempre contra o governo. O Senado se agitava, a Câmara regurgitava rebeliões encruadas, os inimigos lançavam setas flamejantes, até que finalmente conseguiram invadir a cidadela emplacando a CPI da Petrobras.

Naquela noite, trancados em uma sala, os estrategistas do Palácio indagavam-se sobre o que fazer.

Um estrategista político mais afoito imaginou a saída:

- Vamos encher essa CPI com temas que atinjam nossos inimigos. Nossas denúncias abafarão as deles.

Alguém ponderou:

- Isso é um tema jurídico: a CPI não precisa ter foco? E se eles derrubarem no Supremo alegando que precisa ter um objeto definido?

Todos os olhares se voltaram para a referência jurídica, o Ministro Cardozo, que levantou-se de sua poltrona, caminhou em direção ao corredor, sem nada dizer, apenas pensando profundamente, mas tão profundamente que parecia que o pensamento ganhava forma física e descia do espaço como fiapos de ectoplasma diretamente para seu cérebro privilegiado

- Mestre, o que nos recomenda?

O Ministro nem consultou seus alfarrábios. Interrompeu a caminhada, e, com o dom dos que têm a jurisprudência inteira armazenada no cérebro, voltou-se lentamente para o grupo e levantou a mão com o indicador como se apontasse alguma coisa na abóbada da sala. Os olhares se voltaram para a direção apontada, até se darem conta de que era um indicação mental, um sinal apaziguador, tipo "orai e vigiai". E todos interpretaram como de apoio à tática.

À noite, a Ministra Rosa Weber, do STF, vetou a multi-CPI.

Voltaram todos para o Palácio. E aí finalmente o Ministro Cardozo pediu a palavra.

Houve um murmúrio de emoção. Finalmente, ele exporia a estratégia final, o golpe fatal que derrotaria de vez a oposição, expulsaria os inimigos para longe das muralhas, trazendo a paz de volta ao reino.

Fez-se um silêncio absoluto, tão grande que era possível ouvir o radinho do caseiro do Palácio sintonizado na cobertura da última greve da polícia. Um psiu coletivo calou o rádio, impedindo a conspurcação daquele momento único, em que, pela primeira vez, o Ministro Cardozo iria se pronunciar.

Ele levantou-se lenta e solenemente, jogou para trás os cabelos, como um autêntico  Brossard remoçado, pigarreou levemente, no estilo histórico de Evandro, aguçou o olhar penetrante, como um Mangabeira saindo das brumas do tempo, vestiu-se com a autoridade moral de um Aleixo, a coragem cívica de um Almino, voltou-se para as janelas do Palácio e contemplou o mundo, como fizeram gerações e gerações de juristas que, das Arcadas, ajudaram a construir a República.

Fez-se o silêncio sagrado e o Ministro Cardozo finalmente falou:

- Decisão do Supremo é para ser cumprida!

E nada mais disse, nem lhe foi perguntado, dado o fato de que todos os presentes perderam, eles também, a voz.

Na saída, um amigo intrigado lhe perguntou:

- Mas porque você nunca falava nada antes?

E ele, em tom de confidência:

- É porque não tinha o que dizer. E quando não tenho o que dizer fico nervoso e perco a fala.

http://jornalggn.com.br/noticia/o-dia-em-que-o-ministro-cardozo-o-richelieu-do-planalto-falou